Prefeitura concede anistia de juros e multa e parcela dívidas de impostos municipais

Com objetivo de diminuir a inadimplência, facilitar o pagamento para os contribuintes e promover uma recuperação fiscal para o município, tendo em vista a crise econômica atual, a Prefeitura de Barroso vai conceder anistia de juros e multa para recebimento dos débitos relativos ap IPTU, ISSqn e demais impostos e taxas inscritos em dívida ativa. No entanto, a exclusão dos juros e multa são exclusivamente para pagamento em parcela única, até o dia 22 de dezembro de 2017. A ação se aplica apenas a impostos de anos anteriores, inscritos em dívida ativa.

Para o pagamento parcelado, o município concede desconto de 50% nos juros e multa para pagamento em duas parcelas; 40% para pagamento e três parcelas e 30% para pagamento em quatro parcelas. Para requerer o pagamento ou o parcelamento, o contribuinte deverá comparecer ao setor de tributação, das 12h às 16h e solicitar que sejam recalculados os valores.

A iniciativa foi autorizada pela Câmara Municipal de Barroso, por meio da Proposição de Lei nº 1438/2017, que pode ser conferida na íntegra abaixo: