MP constata irregularidades em contratações pela Prefeitura de Barroso e poderá cancelar processo seletivo

De acordo com o Ministério Público de Minas Gerais, o processo seletivo da saúde seria cancelado, exceto para os cargos de Agente de Saúde e Agente Epidemiológico. Para os demais cargos, é obrigatória a realização de concurso público, em vez de processo seletivo simplificado, como foi realizado em setembro deste ano. O MPMG também identificou diversas irregularidades nas contratações que a administração Eika / João Pinto realizou ao longo dos oito anos de seus mandatos, sem concurso público. (grifos nossos).

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Barroso, para sanar irregularidades na contratação de servidores municipais. A ACP foi proposta pela Promotoria de Justiça de Barroso e pelo Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Público (Gepp).
Em Inquérito Civil instaurado, o MPMG constatou as seguintes irregularidades: o preenchimento de cargos/empregos públicos mediante contratação temporária, sem prévio concurso público; e a previsão, em leis municipais, de simples processo seletivo em situações em que seria exigível concurso público.
De acordo com os promotores de Justiça, extrai-se das informações prestadas pela própria Prefeitura que a grande maioria das contratações temporárias já perduram por longo prazo, algumas desde 2008, outras não possuem prazo de vigência, sendo firmadas por tempo indeterminado. Além disso, o Edital nº 001/2016 para realização de concurso público não prevê o preenchimento de diversos cargos/empregos, que atualmente encontram-se ocupados por contratados temporariamente, selecionados a critério do administrador público.
A apuração do MPMG verificou ainda a inconstitucionalidade de dispositivos de leis municipais que prevêem o preenchimento de cargos por meio de processo seletivo simplificado, em situações que seria exigível concurso público: Lei Municipal nº 2596/2014 para cargos de médico psiquiatra, enfermeiro, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, farmacêutico e técnico em enfermagem do Centro de Atenção Psicossocial (Caps); Lei Municipal nº 2598/2014 para médico pediatra, médico ginecologista, educador físico, assistente social e nutricionista do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (Nasf); e Lei Municipal LC nº 2597/2014 para médico de saúde da família, dentista, enfermeiro, técnico em enfermagem, técnico em saúde bucal e auxiliar de consultório dentário, todos do Programa Saúde da Família (PSF).
Diante disso, a ação pede que seja deferida liminar para determinar ao município de Barroso que cesse o preenchimento dos cargos/empregos sem prévio concurso público e que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para: declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos das leis municipais que se referem à previsão de possibilidade de preenchimento dos cargos do Caps, Nasf e PSF mediante simples processo seletivo; condenar o município à obrigação de não preencher, sem prévio concurso público, os cargos/empregos públicos de guarda municipal; motorista; auxiliar administrativo; serviçal; técnico em enfermagem; fisioterapeuta; enfermeiro do PSF; auxiliar de serviços gerais; monitora de abrigo; professor; chefe de farmácia/laboratório; auxiliar de consultório dentário; ajudante de serviços gerais; médico; dentista do PSF; auxiliar de creche; auxiliar de secretaria; facilitador de oficina cultural; médico PSF; recepcionista; auxiliar de secretaria escolar; auxiliar de reciclagem; professor de educação física; educador físico; professor de artes; serralheiro; psicólogo; técnico em enfermagem; fisioterapeuta; operador de máquinas pesadas; pedreiro; nutricionista; auxiliar de farmácia; auxiliar de reciclagem; agente de vigilância sanitária, operador de máquinas agrícolas, médico psiquiatra Caps, enfermeiro Caps, psicólogo Caps, assistente social Caps, terapeuta ocupacional Caps, farmacêutico Caps, técnico em enfermagem Caps, médico pediatra Nasf, médico ginecologista Nasf, educador físico Nasf, assistente social Nasf, nutricionista Nasf, médico de saúde da família, dentista do Estratégia Saúde da Família (ESF), enfermeiro do ESF, técnico em enfermagem do PSF, técnico em saúde bucal do PSF e auxiliar de consultório dentário do PSF.

As informações são do Ministério Público de Minas Gerais

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