Prefeitura de Barbacena prepara concurso público para 700 vagas

A Prefeitura de Barbacena está concluindo processo interno de estudos e
levantamentos para a realização de concurso público que envolverá
aproximadamente 700 vagas de diversas carreiras. Os admitidos no
concurso substituirão servidores que foram contratados em caráter
provisório.

Visando regularizar o quadro funcional para a
realização do concurso, o Executivo Municipal encaminhou à Câmara de
Vereadores projeto de lei criando cargos atualmente inexistentes, e em
outros casos ampliando o número de vagas, para que também sejam providos
por concurso. São carreiras e vagas não previstas no quadro funcional
que com o passar dos anos passaram a ser necessários. ‘É uma atualização
natural’, disse o Secretário de Planejamento e Gestão Diogo Carreiro
Lima. Segundo ele ‘os estudos estão praticamente concluídos, e a
abertura do processo de admissão por concurso público terá início
imediato após a votação do projeto’. Ele informou ainda que a espera
pela aprovação do projeto de lei para a abertura do concurso
possibilitará a realização de um único certame, racionalizando trabalho e
custos.

A realização do concurso também terá efeito positivo no
Sistema de Previdência Municipal – SIMPAS, que hoje apresenta déficit
crescente. Com a admissão de novos servidores efetivos haverá reforço
financeiro ao sistema com o aporte dos novos contribuintes,
proporcionando a diminuição do déficit atual. Para cobrir a
insuficiência financeira do SIMPAS com a folha de aposentados e outras
obrigações, a Prefeitura repassa mensalmente R$ 1 milhão ao sistema.

REALIZAÇÃO DE CONCURSO É OBRIGATÓRIA

A exigência de concurso público para a investidura em todo
e qualquer cargo público é fruto da Constituição Federal de 1988. O concurso público está
regulado no artigo 37 da nossa Carta Magna:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:


…………………..

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração;


III – o prazo de validade do concurso público será de
até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;


IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e
títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir
cargo ou emprego, na carreira;

O concurso público é expressão direta das noções de
moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa, pois representa a
possibilidade de todo e qualquer indivíduo – seja ele brasileiro ou
estrangeiro, nos casos legalmente permitidos – ocupar cargos públicos
existentes, obedecendo, por óbvio, às exigências legais.

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