“Portadores de deficiência” x “Pessoas com deficiência”

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta terça-feira (17/12/13), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.127/13, que altera a terminologia “pessoa portadora de deficiência” por “pessoa com deficiência” na Lei 13.799, de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos desse segmento da população. Além disso, a matéria também pretende mudar o conceito de pessoa com deficiência contido na legislação.

Outra alteração feita pelo substitutivo diz respeito ao conceito de pessoa com deficiência, extraído do artigo 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Assim, esse conceito passa a ser “indivíduo que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Segundo o parecer, esse conceito é mais completo por levar em consideração, na definição de deficiência, a apresentação de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Ainda de acordo com o parecer, a alteração proposta na terminologia está em concordância com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
O PL 4.127/13 está pronto para o 1º turno em Plenário.

Por que a terminologia “pessoas com deficiência”?

A maioria das pessoas utiliza o termo “portadoras de deficiência” ou “portadoras de necessidades especiais” para designar alguém com deficiência.
No entanto, o uso de determinada terminologia pode reforçar a segregação e a exclusão. O termo “portadores” implica em algo que se “porta”, que é possível se desvencilhar tão logo se queira ou chegue-se a um destino. Remete, ainda, a algo temporário, como portar um talão de cheques, portar um documento ou ser portador de uma doença.
A deficiência, na maioria das vezes, é algo permanente, não cabendo o termo “portadores”. Além disso, quando se rotula alguém como “portador de deficiência”, nota-se que a deficiência passa a ser “a marca” principal da pessoa, em detrimento de sua condição humana.
De acordo com o consultor Romeu Kazumi Sassaki, “não existe um único termo correto, válido definitivamente em todos os tempos e espaços” e a razão disso é que a cada época são utilizados termos cujo significado seja compatível com os valores vigentes em cada sociedade enquanto esta evoluiu em seu relacionamento com as pessoas que possuem este ou aquele tipo de deficiência.
Histórico
No decorrer da história, as pessoas com deficiência já tiveram várias denominações. No século 20, por exemplo, o termo usado era “inválidos” que significava indivíduos sem valor. Até 1960, eram chamados de “indivíduos com capacidade residual”, o que segundo o autor Sassaki, foi um avanço da sociedade, reconhecer que a pessoa tinha capacidade mesmo que ainda considerada reduzida. Outra variação foi o uso do termo “os incapazes”.
Entre 1960 e 1980, começava-se a usar as expressões “os deficientes” e “os excepcionais” que focavam as deficiências e reforçavam o que as pessoas não conseguiam fazer como a maioria. Nos anos 80, por pressão da sociedade civil a Organização Mundial da Saúde lançou a terminologia “pessoas deficientes”. Iniciou-se uma conscientização e foi atribuído o valor “pessoas” aqueles que tinham deficiências, igualando-os em direitos a qualquer membro da sociedade.
Até os dias atuais, muitos nomes já foram utilizados como pessoas portadoras de deficiência, pessoas com necessidades especiais, pessoas especiais ou portadores de direitos especiais. Segundo Romeu Sassaki, todos considerados inadequados por representar valores agregados a pessoa. Vale lembrar que o uso dessas expressões estavam inseridas em um contexto social da época.
Fonte: Comissão de Acessibilidade e Comissão de Valorização da Pessoa com Deficiência

Leave a Reply