Fim do auxílio-moradia para deputados é aprovado em 1º turno

Projeto de Resolução (PRE) 4.784/13, de autoria da Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que modifica as regras para pagamento do auxílio-moradia a deputados estaduais, foi aprovado em 1º turno, durante a Reunião Ordinária do Plenário desta terça-feira (17/12/13).

A proposição proíbe o pagamento do benefício a parlamentares que forem proprietários de imóvel residencial na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). A vedação foi estendida aos deputados cujos cônjuges possuam esse tipo de imóvel na RMBH.

O projeto ainda estabelece que o auxílio será pago na forma de ressarcimento e será vedado o reembolso de despesas com o pagamento de condomínio, energia, gás, água, reforma, impostos e taxas. O valor do auxílio previsto é de 75% daquele estabelecido para os deputados federais, ou seja, os deputados estaduais podem receber o ressarcimento das despesas com moradia no valor de até R$ 2.850,00.
O auxílio-moradia será interrompido no caso de licença sem remuneração do deputado e quando o suplente estiver no exercício do mandato.

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